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Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-o à suspensão Destes direitos políticos pelo prazo do 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneração recebida quando no cargo de Secretário do Estado Destes Transportes, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição de contratar com o Poder Público ou receptar pontos fortes ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda qual por intermé especialmentedio de pessoa jurídica da qual mesmo que sócio majoritário pelo prazo do 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensão do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário do Estado por crime de responsabilidade, nãeste deter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a tua cassaçãeste, ou a suspensãeste do feito, com a instauração por incidente por inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente este pedido.

Nesse caso, como a Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para quaisquer ocupantes de cargos políticos para processos por feição estritamente criminal, não há qual se incluir na competência Destes Conselhos Especiais Destes Tribunais o processamento e julgamento do proceder civil por improbidade administrativa , ante a ausência de previsão constitucional, nãeste se admitindo a extensãeste dessa competência ser produzida ainda qual por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns do primeiro grau o julgamento dessas demandas, nãeste havendo de que se Debater em incompetência da Vara de Fazenda Pública.

Logo, nãeste há que se falar em aplicação do dispositivo do regimento interno de modo a o caso por ação civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente do crimes de responsabilidade.

"§ 4º - ESTES atos por improbidade administrativa importarãeste a suspensãeste Destes direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e este ressarcimento ao erário, na forma e gradaçãeste previstas em lei, desprovido prejuízo da proceder penal cabível."

1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo por 1º grau é competente para julgamento de proceder por improbidade administrativa, ainda que proposta contra prefeito. Precedentes.

irrelevante, para efeito de Sentido da competência originária dos Tribunais, qual se cuide do ocupante de cargo público ou do titular de mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, como a ação civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Precedentes.

3 - Rejeita-se a alegação de infoipcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, tais como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo como este Ministério Público - condenação das Partes através prática por atos por improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada pelo ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário pelo sentido de verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual nãeste há que se cogitar do impossibilidade jurídica do pedido.

Por outro lado, a ser necessária uma cognição Ainda mais aprofundada e verificando-se a inexistência do um ou de alguns dos requisitos classificados como condições da proceder pelo Código de Processo Civil, haverá, em verdade, juízo do mérito e os pedidos deverão ser julgados improcedentes.

2. Na espfoicie, contudo, a preliminar de incompetência do juízo por primeiro grau foi afastada pelo Tribunal do origem, sob o argumento por que o foro por prerrogativa de função nãeste se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, este qual se compatibiliza usando a orientaçãeste pacificada nesta Corte.

c) a arguição será improcedente se este órgão fracionário, pela maioria por seus membros, rejeitar a alegaçãeste por desconformidade da lei utilizando a norma constitucional.

Logo, diante da presunçãeste de constitucionalidade qual goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência de outra lei que a revogue ou a declaração por inconstitucionalidade pelos órgãos judiciais competentes (art. 97 da CF), deve o processo seguir o seu curso normal.

Examino a prejudicial por suspensão do processo até o julgamento da Proceder Direta por Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

1 - A Constituição Federal previu foro privilegiado para quaisquer ocupantes de cargos políticos para processos do feição estritamente criminal. Assim sendo, não há de que se incluir na competência DE Cortes Superiores este processamento e julgamento do proceder civil por improbidade administrativa, ante a ausência do previsão constitucional de modo a tanto, não será facultado tal extensãeste por competência ser fabricada sequer por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns por primeiro grau o julgamento dessas demandas.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio do postado utilizando sinal do recebimento, aos interessados.

- É ônus do autor na proceder de reintegração de posse comprovar a ocorrência Destes fatos elencados pelo artigo 927 do Aviso por Processo Civil.

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